Lei de autoria de Camila: crianças e adolescentes agora podem denunciar abusos e violência durante aulas remotas

A Paraíba agora passa a contar com a Lei nº 11.993/2021 que inclui os canais de atendimento do ‘Disque 100’ para denúncia de abusos e violência contra crianças e adolescentes durante as teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo na internet. A propositura é da deputada estadual Camila Toscano (PSDB) e tem o objetivo de proteger esse público.

“Esse é um avanço para o acesso das crianças e adolescentes aos canais de denúncia, pois facilita que as ocorrências cheguem até os canais oficiais, ajudando a combater a subnotificação e zelando pela proteção desses jovens. É nosso dever divulgar esses canais e é direito das crianças saber da existência deles”, pontuou.

Camila destaca que durante a pandemia, muitos jovens podem ter ainda mais contato com os agressores, o que aumenta os casos de agressão e torna o grupo ainda mais vulnerável. O acesso durante a aula à informação sobre a denúncia pode ser um instrumento de proteção e garantia da integridade física.

O projeto estabelece ainda que, em caso de existência de outros canais de denúncia no Estado, estes deverão ser informados à rede de educação para similar divulgação que deve ser feita de forma clara e inteligível, assegurando assim a melhor publicização para crianças e adolescentes quanto aos canais de denúncia.

“A divulgação deverá ser realizada de forma pedagógica, atendendo a devida adequação do estudante”, prevê a legislação, que garante ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente deverá ser respeitado.

Aumento de denúncias – A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que mantém o Disque 100, contabilizou 95.252 denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes em 2020. Em 2019, foram 86 mil. Segundo dados do Governo Federal, mais de 70% dos crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes registrados pelo Disque 100 nos últimos meses foram cometidos na casa das vítimas, no ambiente familiar.

Da Assessoria