Veja: MPPB recomenda redução de bancos na feira livre de Guarabira

A Prefeitura de Guarabira recebeu uma nova recomendação no combate a pandemia da COVID-19, o novo coronavírus. O Ministério Público da Paraíba recomendou a gestão municipal a retirada de 50% (cinquenta por cento) dos bancos da feira livre da cidade. A recomendação foi expedida na manhã desta sexta-feira (08) pela Promotora de Justiça, Edivane Saraiva.

No início desta semana, a Prefeitura seguiu uma recomendação do MPPB para se adequar ao Decreto do Governo do Estado, que determinou o fechamento do comércio. O prefeito Marcus Diogo (PSDB) atendeu à solicitação do órgão, com isso, o comércio voltou a fechar ás portas em Guarabira.

Em sua nova recomendação, Edivane orienta a gestão que se tenha prioridade com os feirantes do município, ou seja, os que residem em Guarabira. Com isso, comerciantes de outras municípios serão impedidos de atuarem na feira livre da cidade. A medida prevalece enquanto perdurar os riscos de contaminação do novo coronavírus.

Edivane esclarece que a administração pode acionar a Polícia Militar para garantir a segurança do cumprimento das medidas. A Prefeitura de Guarabira tem um prazo de dois dias para cumprir as recomendações.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUARABIRA/PB

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu Promotor de Justiça signatário, desempenhando atribuições institucionais, com fulcro no art. 129, inc. II, III e VI da Constituição Federal; art. 1°, IV, e 8°, §1°, da Lei n°. 7.347/85; art. 25, IV, b, 26, I, da Lei n°. 8.625/93; art. 201, V e VI da Lei 8.069/90, art. 37, IV, da Lei Complementar Estadual nº 97/2010; lei n. 13.979/2020 e o Decreto Federal n. 10.8.282/2020 e

Considerando que a Carta Política ampliou o campo de atuação do Ministério Público, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, arts. 127 e 129, III);

Considerando que é atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais dos direitos à saúde dos cidadãos, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

Considerando que saúde integra direito social fundamental prestacional originário sendo direito de todos e dever do estado nos termos previstos no artigo 6°, “caput” e 196 da Constituição Federal;

Considerando a situação ora enfrentada em todo o mundo devido à pandemia provocada pelo Coronavírus, notadamente o Estado da Paraíba, diante docrescente número de infectados com a COVID-19;

Considerando a necessidade de implementar ações de preventivas a serem executadas pelo município de Guarabira, visando combater e/ou minimizar os impactos trazidos pela COVID-19, notadamente o Município de Guarabira, que por ser cidade polo, recebe cidadãos de toda região; Considerando a grande aglomeração de pessoas junto a feira livre deste município (Guarabira);

Considerando que ações e posturas simples podem ter grandes e eficazes resultados;

Considerando a ocorrência do aumento de contaminação do COVID-19 nesta cidade e região, bem assim em todo Estado da Paraíba, e ainda a inexistência de leitos de UTI para o atendimento satisfatórios dos pacientes deste Estado, notadamente por já estarem com mais de quarenta por cento dos leitos disponíveis já ocupados, sem contar que a totalidade de leitos de UTI neste Estado é diminuta, diante do número da população; a disposição do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Procedimento Administrativo (Extrajudicial) 065.2020.000860

Assinado eletronicamente por: EDIVANE SOUZA em 07/05/2020 Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, expede a presente

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao senhor PREFEITO MUNICIPAL GUARABIRA, a fim de que:

I) seja reorganizada, através de Decreto, a FEIRA LIVRE, no sentido de diminuir consideravelmente o número de bancas, devendo as mesmas ficarem a uma distância de no mínimo, um metro, inclusive para tanto, se for o caso, retirar cerca de 50% (cinquenta por centos) das bancas existentes, dando prioridade de permanência aos feirantes residentes neste Município, enquanto perdurar os riscos de contaminação do COVID-19, visando assim salvaguardar a saúde e vida dos cidadãos;

II) adote todas as demais providências cabíveis de higienização, bem como para que seja dado integral cumprimento ao Decreto Municipal, podendo inclusive acionar a força Policial para garantir o integral cumprimento do referido Decreto, tudo sem prejuízo da possibilidade de responsabilização pela ocorrência dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal. Assina-se o prazo de dois dias para que as autoridades ora recomendadas comuniquem ao Ministério Público quanto à adoção das providências adotadas na espécie.

ALERTE-SE O OFICIAL DE PROMOTORIA E FAÇA-SE CONSTAR NOS OFÍCIOS EXPEDIDOS QUE TODOS DEVEM SER ENTREGUES PESSOALMENTE AO AGENTE PÚBLICO ORA MENCIONADO.

Esta recomendação entra em vigor a contar desta data.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, 08 de maio de 2020.

Assinatura eletrônica

EDIVANE SARAIVA DE SOUZA
Promotora de Justiça

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